O Governo Ana Júlia está realizando uma nova política de fomento ao desenvolvimento industrial do Pará em substituição ao antigo modelo de incentivos fiscais. As diretrizes da nova política foram definidas através de debates locais, especialmente a partir do “Seminário de Política Tributária e Desenvolvimento Regional: O Desafio da Reforma”, reuniões com os segmentos empresariais, debates nacionais instituídos no âmbito do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros e Conselho Nacional de Políticas Fazendárias – Confaz e Assembléia Legislativa do Estado. Portanto a participação da sociedade tem sido um instrumento fundamental na construção da nova política de desenvolvimento do Estado do Pará.
A nova política de incentivos fiscais do Pará foi instituída pela Lei Nº 7.242/2009, regulamentada pelo Decreto Nº 1.676/2009 assinado pela Governadora Ana Júlia, alterando o Fundo de Desenvolvimento do Estado - FDE, modificando a legislação estadual para adaptá-la ao novo perfil econômico, social e ambiental do Estado para permitir incrementar a política de desenvolvimento industrial do Pará.
O FDE passa a ser um Fundo autônomo, com contabilidade própria, possibilitando maior transparência, e voltado, também, para a regularização do microcrédito para pequenos e micro empreendedores. Além de destacar a questão ambiental, vai retornar os recursos às empresas e alavancar o desenvolvimento do Estado. A criação deste novo mecanismo de benefício encerra a aplicação da Lei Nº 6.489/02 de incentivo fiscal. Os benefícios concedidos pela legislação anterior continuarão vigorando até a extinção e não serão mais renovados.
A idéia do governo é transformar o FDE num Fundo de Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de estimular a modernização e diversificação da base produtiva industrial paraense, com sustentabilidade ambiental, inclusão social e ganhos de produtividade. E também apoiar a nova Política Industrial, combinando políticas estruturais e seletivas e criando janelas de oportunidades para a diversificação da produção e atração seletiva de investimentos.
As mudanças propostas fazem parte da nova política de desenvolvimento do Estado e vão permitir a integração com as demais políticas que estão sendo implementadas, de forma a apoiar os empreendimentos cujos projetos estejam integrados aos programas de desenvolvimento econômico e social do Estado.
A meta do Governo é gerar mais empregos e qualidade de vida aos paraenses, aumentar a formação bruta de capital fixo visando crescer a taxas acima das médias nacionais, ampliando os investimentos estruturantes em estradas, parques tecnológicos e distritos industriais, com recursos que devem superar 20% do PIB em quatro anos de governo.
Muito boa a iniciativa do governo, mais como eu devo me credenciar para obter estes benefícios?
ResponderExcluirA definição deste marco regulatório permite maior segurança jurídica aos investimentos do setor produtivo no Pará e viabiliza a atração de novos empreendimentos para gerar empregos e renda aos paraenses.
ResponderExcluirA referida política teve como pontos centrais o acesso a uma forma de incentivo mais estruturante do que as formas anteriores. A Comissão de Incentivo Fiscal, que é vinculada a SEDECT, é a responsável por recepcionar os pedidos e analisa-los. Considero que as políticas de incentivo fiscal devam ser meras janelas de oportunidades, assim o governo estadual avança positivamente na sua política de incentivos e estabelece uma ferramenta a mais de apoio as empresas que aqui se instalam!
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