Espaço de debate, crônica crítica do cotidiano político paraense e de afirmação dos pressupostos de construção de um Pará e Brasil Democrático e Socialista!

Editor: José Trindade



segunda-feira, 30 de maio de 2011

A bastilha da exclusão

Por José Graziano da Silva

Crises funcionam como uma espécie de tomografia na vida dos povos e das nações. Nos anos 80, por exemplo, o fim do ciclo de alta liquidez escancarou a fragilidade de um modelo de crescimento adotado por inúmeros países da América Latina e Caribe ancorado em endividamento externo. Nos anos 90, a adesão ao cânone dos mercados auto-reguláveis expôs a economia a sucessivos episódios de volatilidade financeira que desmentiram a existência de contrapesos intrínsecos ao vale tudo do laissez-faire. O custo social foi avassalador.

A crise mundial de 2007-2008, por sua vez, evidenciou a eficácia de uma ferramenta rebaixada nos anos 90: as políticas de combate à fome e à pobreza, que se revelaram um importante amortecedor regional para os solavancos dos mercados globalizados..
O PIB regional per capita recuou 3% em média em 2009 e o contingente de pobres e miseráveis cresceu em cerca de nove milhões de pessoas. No entanto, ao contrário do que ocorreu na década de 90, quando 31 milhões ingressaram na miséria, desta vez o patrimônio regional de avanços acumulados desde 2002 não se destroçou.
Abriu-se assim um espaço de legitimidade para a discussão de novas famílias de políticas sociais, desta vez voltadas à erradicação da pobreza extrema.
No Brasil, a intenção é aprimorar o foco das ações de transferência de renda, associadas a universalização de serviços essenciais e incentivos à emancipação produtiva. Espera-se assim alçar da exclusão 16,2 milhões de brasileiros (8,5% da população) que vivem com menos de R$ 70,00 por mês.
A morfologia da exclusão nos últimos anos indica que o êxito da empreitada brasileira- ou regional - pressupõe, entre outros requisitos, uma extrema habilidade para associar o combate à miséria ao aperfeiçoamento de políticas voltadas para o desenvolvimento da pequena produção agrícola. Vejamos.
A emancipação produtiva de parte dessa população requer habilidosa sofisticação das políticas públicas
Apenas 15,6% da população brasileira vive no campo. É aí, em contrapartida, que se concentram 46% dos homens e mulheres enredados na pobreza extrema - 7,5 milhões de pessoas, ou 25,5% do universo rural. As cidades que abrigam 84,4% dos brasileiros reúnem 53,3% dos miseráveis - 8,6 milhões de pessoas, ou 5,4% do mundo urbano.
Portanto, de cada quatro moradores do campo um vive em condições de pobreza extrema e esse dado ainda envolve certa subestimação. As pequenas cidades que hoje abrigam algo como 11% da população brasileira constituem na verdade uma extensão inseparável do campo em torno do qual gravitam. Um exemplo dessa aderência são os 1.113 municípios do semi-árido nordestino, listados como alvo prioritário da erradicação da miséria brasileira até 2014.
Nos anos 90, a cada dez brasileiros, quatro eram miseráveis. Hoje a proporção é de um para dez. O ganho é indiscutível. Mas o desafio ficou maior: erradicar a miséria pressupõe atingir a bastilha da exclusão que no caso do Brasil tem uma intensidade rural (25,5%) cinco vezes superior à urbana (5,4%).
O cenário da América Latina e Caribe inclui relevo semelhante com escarpas mais íngremes. Cerca de 71 milhões de latinoamericanos e caribenhos são miseráveis que representam 12,9% da população regional, distribuídos de forma igual entre o urbano e o rural: cerca de 35 milhões em cada setor. A exemplo do que ocorre no Brasil, porém, a indigência relativa na área rural, de 29,5%, é mais que três vezes superior a sua intensidade urbana (8,3%), conforme os dados da Cepal de 2008.
Estamos falando, portanto, de um núcleo duro que resistiu à ofensiva das políticas públicas acionada na última década. Desde 2002, 41 milhões de pessoas deixaram a pobreza e 26 milhões escaparam do torniquete da miséria na América Latina e Caribe. Essa conquista percorreu trajetórias desiguais: declínios maiores de pobreza e miséria correram na área urbana (menos 28% e menos 39%, respectivamente) em contraposição aos do campo (menos 16% e menos 22%).
Uma visão de grossas pinceladas poderia enxergar nesse movimento uma travessia da exclusão regional em que a pobreza instaura seu predomínio na margem urbana, enquanto a maior incidência da miséria se consolida no estuário rural e na órbita dos pequenos municípios ao seu redor.
A superação da miséria absoluta é possível com a extensão dos programas de transferência de renda aos contingentes mais vulneráveis. Mas a emancipação produtiva de parte desses protagonistas requer habilidosa sofisticação das políticas públicas. A boa notícia é que o núcleo duro rural inclui características encorajadoras: os excluídos tem um perfil produtivo, um ponto de partida a ser ativado. Os governos, por sua vez, tem experiências bem sucedidas a seguir. Entre elas, a brasileira, a exemplo do crédito do Pronaf, e das demandas cativas que incluem o suprimento de 30% da merenda escolar e as Compras de Alimentos da Agricultura Familiar, implantadas nos últimos anos. Não por acaso, a pobreza extrema no campo brasileiro caiu de 25% para 14% entre 2002 e 2010 e a renda do agricultor familiar cresceu 33%, três vezes mais que a média urbana nesse mesmo período.
José Graziano da Silva está licenciado do cargo de Representante Regional da FAO para a América Latina e Caribe

Fonte: Valor.

quinta-feira, 26 de maio de 2011

As reformas tributárias e a reforma possível: os condicionantes paraenses

Por José Raimundo Trindade (Prof. Ufpa e Editor do PD13)

Estamos frente a uma nova rodada legislativa de debate e poucas convergências sobre a recorrente temática federativa de reforma do sistema tributário nacional. Nos últimos dez anos foram três tentativas de construção de um pacto federativo pela reforma tributária.

A última PEC 233 (Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Tributária) esbarrou em dificuldades semelhantes às outras tentativas feitas na década que se encerrou. 



Este artigo faz breve recapitulação das últimas tentativas de reforma, buscando localizar possíveis pontos facilitadores para o debate de articulação de um sistema tributário mais unitário, moderno, eficiente e mais simplificado, encerrando com análise dos condicionantes mais problemáticos e de interesse ao estado do Pará.

Richard Musgrave, respeitado teórico das finanças públicas estadunidense, há muito ensinava que qualquer reforma fiscal necessariamente é processual, dificilmente sendo possível realizar modificações significativas no sistema tributário de forma tempestiva. Porém, os sistemas tributários e fiscais envelhecem nas sociedades capitalistas rapidamente, requerendo mudanças e adaptações de tempo em tempo.

No caso brasileiro, as alterações ocorridas com a Constituição de 1988, focadas na descentralização e autonomia federativa, há muito caducaram, porém os arremedos feitos desde então e foram vários, consumaram uma cocha de retalhos pouco favorável a dois princípios tributários centrais: a neutralidade e a capacidade contributiva.

A reforma de 88 foi, antes de tudo, a negação da centralização fiscal, foi assim que em 1988 o Governo Federal (GF) detinha 62,3% da receita disponível total e os entes sub-nacionais 37,7%, sendo que deste total os municípios detinham 10,8%. Em 1998, esses números tinham evoluído para uma participação de 56,2% do GF, em contraposição os sub-nacionais representavam, naquele ano, 43,8%, abocanhando os municípios 17,2% deste total.

Durante os anos 90 e no início da década de 10, o movimento foi no sentido de reverter, a favor do GF a descentralização, sendo que a Constituição de 88 deixou a brecha necessária. O mecanismo encontrado foi o de utilização das chamadas contribuições sociais sobre receitas, a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), além da criação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), hoje não mais existente. Nos anos FHC, houve a elevação da carga tributária nacional de 25,8% em 1993, para 35,6% em 2002. Daquele total as Contribuições Sociais evoluíram de uma participação de 2,6% para 6,2%, ou seja, cresceram 238%, um recorde olímpico.

As reformas propostas desde há primeira hora depois de promulgada a Constituição foram várias, vale destacar a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), por conta da imunidade de exportação dos produtos semielaborados. Na época, o acordo federativo seria pela compensação das perdas, o que não se deu.

Especificamente, no caso do Pará, a situação é extremamente desvantajosa, na medida em que a estrutura produtiva paraense é em grande medida voltada a exportação de produtos semielaborados (minérios), combinando dois aspectos nefastos do atual regramento tributário do ICMS: o Pará fica com a conta dos créditos devidos aos empresários exportadores e os estados produtores de bens e insumos destinados à indústria mineral recolhem os tributos e repassam somente o devido da alíquota interestadual, portanto ficamos com o ônus e os estados desenvolvidos, produtores de maquinário e outros equipamentos necessários ao processo produtivo mineral, ficam com o bônus. 

Entre 1997 e 2010, segundo cálculos realizados por estudos técnicos apresentados a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), perdemos mais de 12 bilhões de reais, sendo 9 bilhões referentes ao estado do Pará e 3 bilhões referentes aos municípios paraenses, receitas que poderiam na medida em que assim fossem destinadas, alavancar políticas industriais e de desenvolvimento regional.

Em 2000 foi entregue ao presidente da Câmara Federal o projeto Mussa Demes, cujo teor continha diversas modificações na estrutura tributária nacional, destacando-se a instituição de um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na esfera federal, com partilha de receita com as unidades subnacionais, o que se convencionou chamar de IVA centralizado, e o estabelecimento de um Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV) para as demais esferas de governo. Essa proposta pouco caminhou e foi engavetada.

Duas iniciativas de reforma do sistema malograram de 2003 para cá. A primeira, aprovada pelo Congresso Nacional em fins de 2003, foi orientada pelos aspectos de ajuste fiscal, sem intentar enfrentar os delicados problemas referentes às relações federativas, bem como da redistribuição do ônus tributário, acabou se reduzindo a prorrogação da chamada DRU (Desvinculação de Receitas da União) e da hoje extinta CPMF, que durou até 2007.

A segunda iniciativa foi a PEC 233, de fevereiro de 2008, sem dúvida mais consistente e completa que as propostas anteriores, em função dos seguintes elementos: i) primeiramente, tratava-se de uma proposta que impactava não somente o principal tributo estadual (ICMS), como também alterava os principais tributos federais; ii) segundo, corrigia os problemas referentes a não partilha das contribuições. O IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) federal proposto aglutinaria todas as contribuições e entraria na base da partilha do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios), por outro, extinguiria a figura das contribuições, grande avanço que deveria ser comemorado por empresários e executivos estaduais; iii) o ICMS passaria, majoritariamente, a ser tributado para o destino, ou seja, o imposto seria destinado para quem de fato o paga: onde a mercadoria é vendida, mantida uma alíquota de controle de 2% ou 3%; iv) por último e central, o projeto trazia uma política de desenvolvimento regional, propondo um modelo que considerasse as enormes desigualdades regionais econômicas e sociais.

A referida proposta teve seu substitutivo aprovado na Câmara Federal no final de 2008, porém as discordâncias e polêmicas referentes a inúmeros aspectos no tocante às regras federativas acabaram por enterrá-la no cemitério das boas intenções que é o Senado brasileiro, logicamente favorecido pela crise econômica instalada em 2009 e pela proximidade da disputa eleitoral e do final do segundo governo Lula.

Devemos aprender com a história e decididamente propostas globais de Reforma Tributária parecem pouco realistas, por outro medidas paliativas podem piorar o enredo da estória. Que proposições interessam especialmente ao Pará?

Considerando a proposta em discussão pelo governo Dilma, três pontos nos interessam acompanhar muito de perto, a fim de que não sejamos pegos de surpresa como já ocorrido em 1996.

O primeiro ponto refere-se à positividade de se caminhar efetivamente para a cobrança do ICMS no destino, com a alíquota residual de 2% na origem. Segundo estudo realizado pelo GT08-Quantificação da COTEPE (Comissão Técnica Permanente, Circular 0320/08) do Confaz (Conselho Fazendário Nacional) mostra que o Pará seria um dos entes federativos mais favorecidos com a referida alteração, com o potencial ganho de 21,10%.

O segundo ponto de interesse paraense refere-se aos atuais mecanismos de ressarcimento pela desoneração de exportação de semielaborados. Esses mecanismos sempre foram problemáticos e, desde 2003 quando da extinção dos efeitos previstos na Lei Kandir, os valores transferidos aos Estados foi congelado e tratado como condicionante orçamentário, até a decisão do ano passado de não mais realizar a referida transferência. Não podemos suportar o ônus da desoneração, considerando as características do setor exportador aqui instalado. Em poucos anos teremos a exaustão das minas e os efeitos de desenvolvimento são extremamente dependentes da capacidade de financiamento do Estado.

Os recursos do Fundo de Participação no IPI pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX), os valores transferidos a título de Lei Kandir e o Auxílio Financeiro de Fomento à Exportação (FEX) tem sido insuficientes para cobrir as perdas dos estados exportadores. Frente à impossibilidade de retorno à cobrança sobre a exportação de semielaborados, cabe a necessária disputa pela constitucionalização de um Fundo de Compensação que considere os recursos hoje disponibilizados e citados acima, porém garantido o reajuste segundo critérios definidos em Lei Complementar.
  
Por último, convém destacar Fundo de Participação dos Estados (FPE).  A inconstitucionalidade do Art. 2° da LC 062/89, colocou o FPE enquanto ponto central dos debates dessa nova rodada tributária. Manter a essência federativa do mesmo, principalmente pelo critério do inverso da renda, que se manteve através dos coeficientes congelados em 1989 constitui elemento de luta e disputa central. A possibilidade de modernização desse fundo com a inclusão de aspectos ambientais nos interessa, porém com o cuidado necessário de manutenção dos fatores de transferência de renda para as unidades subnacionais mais empobrecidas.

As recentes declarações dos governadores do Rio de Janeiro e São Paulo abrem novo flanco de disputa federativa, segundo o governador do Rio de Janeiro os critérios de repartição seriam injustos: “São Paulo é o maior contribuinte do FPE, entretanto, e o que menos recebe. O Rio é o segundo maior contribuinte e o segundo que menos recebe”. A completa inversão do debate federativo parece concatenar e instrumentalizar o discurso dos referidos governantes.

Outros componentes de debate nos interessam, tais como a desoneração da folha de pagamentos e o grau de regressividade do sistema tributário nacional, porém são aspectos que devem ser tratados em artigos específicos.

Seminário em Belém Sobre Reforma Tributária

Câmara Federal
Comissão de Finanças e Tributação
Seminário Sobre Reforma Tributária

Local: Auditório Albano Franco
Federação das Indústrias do Estado do Pará
Travessa Quintino Bocaiuva, nº 1588, andar térreo
Data: 27 de maio de 2011

Dia 27 de maio (sexta-feira)
Mesa I – Abertura
Horário: 9h
  • Exmo. Sr. Simão Jatene - Governador do Estado do Pará
  • Sr. Claudio Puty - Deputado Federal, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
  • Sr. Manoel Pioneiro – Deputado Estadual, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará
  • Conselheiro Cipriano Sabino de Oliveira Junior – Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA)
  • José Conrado Azevedo Santos – Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará

Mesa II - Tributação e Micro e Pequena Empresa
Horário: 10h
Coordenação: Deputado Federal Claudio Puty – Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
  • Sr. Luiz Eduardo P. Barretto Filho – Diretor-Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)
  • Sr. Pepe Vargas (PT-RS) – Deputado Federal, Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa
  • Sr. Sebastião Reginaldo de Castro Ferreira – Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Pará (FACIAPA)
  • Sr. Sérgio Bittar – Presidente da Associação Comercial do Pará (ACP)
Mesa III – Tributação: Investimento, Competitividade e Equidade 
Hora: 14:30h
Presidindo a Sessão: Deputado Federal José Priante – Membro da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
  • Sr. Alessandro Teixeira – Secretário Executivo do MDIC
  • Sr. José Conrado Azevedo Santos  Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA)
  • Sr. Pedro Delarue Tolentino Filho – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Brasília)
  • Sr. Roberto de Sena Bentes – Supervisor Técnico do Escritório Regional do DIEESE-Pará
Intervalo (16h15’ – 16h30’)

Mesa IV - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço – ICMS 
Horário: 16:30
Presidindo a Sessão: Deputado Federal Lira Maia - Membro da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
  • Sr. João Dado – Deputado Federal (PDT-SP), Coordenador da Frente Parlamentar por Um Sistema Tributário Nacional Justo
  • Sr. Carlos Martins Marques de Santana – Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Secretario da Fazenda do Estado da Bahia
  • Prof. José Raimundo Barreto Trindade – Universidade Federal do Pará (UFPA)
  • Sr. José Barroso Tostes Neto - Secretário de Estado de Fazenda (SEFA)
Encerramento (18h)

terça-feira, 24 de maio de 2011

Pistolagem e Impunidade

É com tristeza e enorme pesar que publicamos Nota de diversas instituições, inclusive da Universidade Federal do Pará, referente ao brutal assassinato dos lavradores José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo da Silva, assentados no Projeto Agroextrativista Praialta-Piranheira, em Nova Ipixuna – PA. 
Não podemos admitir que atos de tal grau de barbaridade fiquem impunes. leiam a Nota na íntegra:


NOTA DE MORTE ANUNCIADA
A história se repete!
Novamente, choramos e revoltamo-nos:
Direitos Humanos e Justiça são para quem neste país?

Hoje, 24 de maio de 2011, foram assassinados nossos companheiros, José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo da Silva, assentados no Projeto Agroextrativista Praialta-Piranheira, em Nova Ipixuna – PA. Os dois foram emboscados no meio da estrada por pistoleiros, executados com tiros na cabeça, tendo Zé Claúdio a orelha decepada e levada pelos seus assassinos provavelmente como prova do “serviço realizado”. 

Camponeses e líderes dos assentados do Projeto Agroextratista, Zé Cláudio e Maria do Espírito Santo (estudante do Curso de Pedagogia do Campo UFPA/FETAGRI/PRONERA), foram o exemplo daquilo que defendiam como projeto coletivo de vida digna e integrada à biodiversidade presente na floresta. Integrantes do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), ONG fundada por Chico Mendes, os dois viviam e produziam de forma sustentável no lote de aproximadamente 20 hectares, onde 80% era de floresta preservada. Com a floresta se relacionavam e sobreviviam do extrativismo de óleos, castanhas e frutos de plantas nativas, como cupuaçu e açaí. No projeto de assentamento vive aproximadamente 500 famílias. 

A denúncia das ameaças de morte de que eram alvo há anos alcançaram o Estado Brasileiro e a sociedade internacional. Elas apontavam seus algozes: madeireiros e carvoeiros, predadores da natureza na Amazônia. Nem por isso, houve proteção de suas vidas e da floresta, razão das lutas de José Cláudio e Maria contra a ação criminosa de exploradores capitalistas na reserva agroextrativista. 

Tamanha nossa tristeza! Desmedida nossa revolta! A história se repete! Novamente camponeses que defendem a vida e a construção de uma sociedade mais humana e digna são assassinados covardemente a mando daqueles a quem só importa o lucro: MADEREIROS e FAZENDEIROS QUE DEVASTAM A AMAZÔNIA. 

ATÉ QUANDO?
Não bastasse a ameaça ser um martírio a torturar aos poucos mentes e corações revolucionários, ainda temos de presenciar sua concretude brutal?

Não bastasse tanto sangue escorrendo pelas mãos de todos que não se incomodam com a situação que vivemos, ainda precisamos ouvir as autoridades tratando como se o aqui fosse distante?

Não bastasse que nossos homens e mulheres de fibra fossem vistos com restrição, ainda continuaremos abrindo nossas portas para que os corruptos sejam nossos lideres?

Não bastasse tanta dificuldade de fazer acontecer outro projeto de sociedade, ainda assim temos que conviver com a desconfiança de que ele não existe?

Não bastasse que a natureza fosse transformada em recurso, a vida tinha também que ser reduzida a um valor tão ínfimo?

Não bastasse a morte orbitar nosso cotidiano como uma banalidade, ainda temos que conviver com a barbárie?

Mediante a recorrente impunidade nos casos de assassinatos das lideranças camponesas e a não investigação e punição dos crimes praticados pelos grupos econômicos que devastam a Amazônia, RESPONSABILIZAMOS O ESTADO BRASILEIRO – Presidência da República, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, Polícia Federal, Ministério Público Federal – E COBRAMOS JUSTIÇA!

ESTAMOS EM VÍGILIA!!! “Aos nossos mortos nenhum minuto de silêncio. Mas toda uma vida de lutas.” Marabá-PA, 24 de Maio de 2011. 

Universidade Federal do Pará/ Coordenação do Campus de Marabá; Curso de Pedagogia do Campo UFPA/FETAGRI/PRONERA; 
Curso de Licenciatura Plena em Educação do Campo; 
Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST/ Pará; 
Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura – FETAGRI/Sudeste do Pará; 
Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar – FETRAF/ Pará; 
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; 
Comissão Pastoral da Terra – CPT Marabá; Via Campesina – Pará; 
Fórum Regional de Educação do Campo do Sul e Sudeste do Pará.

Os royalties minerais e o desenvolvimento do Pará



Nesta semana a realização aqui em Belém do “Seminário Nacional Sobre Reforma Tributária”, sendo que o ensejo do referido seminário refere-se a um conjunto de pautas federativas que incluem desde a alteração do Sistema Tributário Nacional referente aos tributos cobrados, quanto a partilha de recursos verticais (FPE e FPM), passando, também, por outros mecanismos arrecadatórios ou compensatórios de relevância nacional, estadual e local.





Republicamos texto de autoria de colaborador do PD13 que trata especificamente da Compensação Financeira sobre a Exploração Mineral (CFEM), considerando a importância e o papel que este mecanismo compensatório representa em um estado com as características minerais como o Pará. Consideramos central que legisladores, administradores públicos, sindicalistas, empresários e a sociedade em geral se aproprie do referido conhecimento que possibilite avançarmos em novas proposições favoráveis a sociedade paraense.

Por Jó Sales1

Um Estado com grande dotação de recursos naturais não-renováveis enfrenta forte desafio para o seu desenvolvimento e a classe política não pode negligenciar a sua utilização, pois a produção atual dos recursos não-renováveis diminui a sua disponibilidade para produção futura. Os produtos minerais são de safra única e a sua utilização pode ser determinante na condução de políticas eficientes de desenvolvimento com distribuição de renda.

Os governos nacionais, regionais e locais, favorecidos pela mãe natureza em decorrência da abundância de recursos minerais, possuem a responsabilidade de extrair para si a riqueza produzida pela atividade mineral conciliando os benefícios às gerações atuais com a garantia de bem-estar às gerações futuras. Dois aspectos são fundamentais na tomada de decisão sobre a aplicação dos recursos: (i) o montante que será aplicado no presente e no futuro, ou seja, o valor que será gasto atualmente e o quanto será poupado para gastar no futuro; (ii) a definição das atividades essenciais a sua aplicação, ou seja, em que será aplicado os recursos provenientes das atividades minerais.

A experiência internacional na aplicação das receitas provenientes da extração de produtos não-renováveis demonstra que são bastante diversificadas as formas de aplicação dos montantes de recursos nas políticas de desenvolvimento econômico e social, bem como, ao bem-estar das gerações futuras. Vários especialistas defendem que a promoção de investimentos decorrente de recursos desta natureza devem ser aplicados em atividades intensivas em capital e trabalho. Países como Canadá, Noruega, Venezuela, Qatar e Indonésia, grandes produtores de petróleo e gás natural, se destacam nos investimentos em educação, ciência e tecnologia, saúde, infra-estrutura logística, poupança, estabilidade macroeconômica e diversificação econômica.

Em vários países do mundo, a gestão da aplicação destes recursos é realizada através de fundos específicos, de natureza distinta dos orçamentos governamentais. O objetivo é o gerenciamento das dotações advindas da extração mineral através da instituição e aplicação de regras de quanto, quando e de que maneira devem ser gastos visando manter ou aumentar a riqueza às futuras gerações. A ideia é acumular os recursos quando a renda decorrente da atividade mineral aumentar e gastar quando esta diminuir. Isto permite a estabilização das rendas e contribui com a política fiscal e cambial dos países. Os países em desenvolvimento buscam investir na qualidade dos demais fatores de produção, capital e trabalho e os desenvolvidos investem em ativos que gerem rentabilidade.

É neste contexto que o Brasil inicia um processo de definição do novo marco regulatório da mineração brasileira que entre outros aspectos estabelece: o regime de autorização de pesquisa, lavra e reconhecimento geológico; o regime contratual de concessão; o arranjo institucional: Conselho Nacional de Política Mineral e a criação da agência reguladora que substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); a nova lei da Compensação Financeira sobre a Exploração Mineral (CFEM).

Esta compensação, também conhecida como royalties, é devida aos estados, municípios e à união, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais. O fato gerador da CFEM é a saída por venda do produto mineral das áreas de jazida ou mina e é devida por quem exerce atividade de mineração.
Um dos principais desafios do Pará é alterar a alíquota e a base de cálculo da CFEM. Os royalties no Brasil são os mais baixos do mundo (varia de 0,2% a 3% sobre a base líquida); na Bolívia (1 a 7% - venda bruta); na Colômbia (1 a 12% - boca-de-mina); no Peru (1 a 3% - venda bruta); na Argentina (3% valor boca-de-mina); Austrália e Canadá (taxa variável conforme o estado).

O Pará, a maior província mineral a céu-aberto do mundo, precisa de uma atuação mais efetiva e consistente na definição da nova política mineral brasileira e as bancadas da Câmara Federal e do Senado devem, acima dos interesses partidários, defenderem os interesses do Estado. Os desafios são, dentre outros: alteração da alíquota e da base de cálculo da CFEM nivelando-as a patamares internacionais; modificação dos percentuais de distribuição das dotações entre a união, estados e municípios, tornando-os mais equitativos; a instituição do fundo de desenvolvimento local vinculado a aplicação de recursos em educação, saúde, ciência e tecnologia, infra-estrutura urbana e atividades culturais.

1Economista, Mestre em Gestão Pública pela UTAD, Especialista em Gestão e Planejamento de Políticas Públicas no NAEA(UFPA/FGV/USP) e Especialista em Direito Tributário pelo IBET e colaborador do PD13.

sábado, 21 de maio de 2011

O Jornal de Jader e suas contradições: Escândalos da Alepa e Falsas Insinuações

Por José Trindade (Professor da UFPA; Editor do PD13 e Ex-Secretário de Fazenda)

Na estória do Pará os episódios históricos estão cheios de gente de pouca personalidade e responsabilidade. Considero necessário responder as mentiras do jornal de Jader, sabendo o quanto tristes figuras da nossa história respondem de forma permanente por seus interesses elitistas.

Respondo a seguir todas as insinuações e mal quereres de figuras que todos na sociedade paraense conhecem!

Vale, ainda, considerar que o que está por trás ou pela frente das matérias “ jornalísticas” do Diário do Pará são os escândalos da Alepa. Vale ainda reforçar que esses senhores, juntamente com os senhores do PSDB não assinam e nem assinarão a CPI pela ética na Alepa e, portanto, estarão sempre em busca criar novas ou requentadas notícias que desviem a atenção da opinião pública de suas questionáveis ações.

No texto abaixo esclarecemos, de forma minuciosa o processo de contratação da empresa Asserts, nos aspectos de economicidade, administrativos e jurídicos.

Esses senhores querem desviar o foco das atenções, porém assim mesmo respondemos, a fim de que sempre a verdade prepondere e não a insinuação mentirosa!

Por último, nos colocamos a disposição seja de quem for e sem temer a nada, sabendo que esses senhores têm  ao que temer!

1. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ASSETS ALICERCE: FATOS

No primeiro ano do Governo Ana Júlia houve uma reforma administrativa parcial abrangendo órgãos centrais da estrutura do Estado, entre eles a SEFA e a SEPOF, que resultou no retorno das Diretorias do Tesouro do Estado e Contabilidade e Finanças à SEFA.

Ainda no 1º ano de Governo, identificou-se que a dívida pública do Estado - prevista no art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal apresentava valor considerável frente às receitas o que determinava medidas urgentes.

A despesa acima referida decorre de dívida fundada do Estado face à União, originada dos diversos Órgãos do Estado, tanto da Administração Direta como da Indireta e era paga sob a forma de parcelamentos, realizados ao longo dos últimos 10 anos.

2. A DÍVIDA PÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ.

Uma dívida quando figura no ativo de uma entidade significa uma receita que por meio de cobrança administrativa ou judicial reveste-se em recurso. Não é o caso da dívida referida. A dívida encontrada era um PASSIVO e não um ATIVO do Estado. Há uma diferença abissal entre dívida ativa do Estado, que é uma expectativa de receita e a dívida do Estado frente à União decorrente de empréstimos. Esta um passivo aquela um ativo. Administrar este passivo passou a fazer parte da agenda de trabalho da SEFA na busca de ações para reduzi-lo.

O Administrador (Gestor), em especial o Secretário de Fazenda, não tem apenas o papel de incrementar as receitas do Estado, mas também o DEVER de equacionar as despesas, e, para o Governo Ana Júlia aplicar instrumentos que viessem a reduzir esta dívida era de suma importância, haja vista que numa concepção democrática e justa é melhor reduzir despesas do que realizar cortes com gastos de pessoal, com investimentos ou com políticas públicas.

É relevante destacar que seria inócuo que o Secretário da Fazenda incrementasse as receitas do Estado enquanto a dívida pública consolidada ou fundada continuava gigantesca; e o mais desastroso: em plena evolução.

Portanto, a Administração Pública, naquele momento decidiu procurar instrumentos que resultassem na redução da dívida pública fundada.

3. DE ONDE VEM PARTE DA DÍVIDA PÚBLICA

A partir de 1998, todos os entes da federação (Estados, DF e Municípios) tiveram que se adequar ao ajuste fiscal, isto é, todos que possuíam dívidas contraídas com a União teriam que pagar ou, no mínimo, parcelar seus débitos para estarem habilitados/regulares perante o Governo Federal, pois era o período que antecedia a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000.

Regularizar dívidas pretéritas era regra elementar para não ter o nome do Ente negativado e inserido no cadastro de inadimplentes da União, pois qualquer irregularidade acarretaria a não concessão de futuros empréstimos, convênios, termos de cooperação, não participação em tratados e outros. Esta regra continua vigorando até o presente momento.

O Estado do Pará, através de seus Órgãos, parcelou suas dívidas “a perder de vista”. Cada parcelamento possuía taxas, juros, multa, índice de correção monetária, amortização, enfim regras específicas e distintas. Ao longo dos anos essas regras foram alteradas e muito provavelmente a Administração deixou de atentar para possíveis regramentos mais benéficos ao Estado do Pará e que poderiam influenciar na redução da mesma, foi a avaliação à época.

A SEFA, como órgão que controla toda a dívida do Estado e coordena os repasses, planejou a redução desta dívida pública.

Precisava, inicialmente, realizar o levantamento e diagnosticar possíveis incorreções de taxas, índices de correção, multas, amortização. Deste diagnóstico poderia, inclusive, ser requerido administrativamente a prescrição e a decadência.

O segundo momento era ingressar com pedidos administrativos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil -caso houvesse necessidade- na tentativa de rever os valores da dívida pública, haja vista que com a criação deste novo Órgão tudo se concentrava naquele Órgão federal.

O trabalho era eminentemente financeiro. Exigia experiência e capacidade profissional para identificar possíveis equívocos e medidas a serem tomadas no âmbito administrativo. Identificando o valor real de taxa, dos juros aplicados, da correção monetária, dos juros aplicados nas amortizações de cada parcelamento herdado pelo Estado do Pará e que estavam sob a administração da Secretaria de Fazenda.

Reduzir a dívida pública era interesse público, interesse do Estado e da própria Administração, pois só assim poderia haver melhor equilíbrio das contas públicas e, por conseguinte a Administração poderia honrar os repasses aos Órgãos e Poderes do Estado, estabelecer metas para o aumento salarial do funcionalismo público, incrementar investimentos públicos e políticas públicas.

Repita-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina ao Gestor Público que dissemine práticas que resultem em maior eficiência no gasto público.

4. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Situações caóticas exigem medidas enérgicas e urgentes. Assim, em 2008 a empresa ASSETS ALICERCE depois do trabalho exitoso em outro ente da federação, mais precisamente no Estado de Minas Gerais comprovou capacidade técnica através de Certidões expedidas por vários Órgãos, inclusive da própria Secretaria de Fazenda daquele Estado. Frise-se que a empresa foi contratada por aquele Estado para desenvolver o mesmo objeto do contrato celebrado com o Pará.

A Lei 8.666/93 prevê a possibilidade de contratação direta quando o serviço for singular e de notória especialização, além da capacidade técnica. Requisitos devidamente preenchidos na celebração do contrato. São documentos que constam no processo.

O técnico especializado vinculado à empresa e que prestou diretamente os serviços (inclusive presente periodicamente nas Diretorias do Tesouro do Estado) possui currículo que comprova notória especialização, o que é requerido no tipo de contratação que ora se comenta.

O serviço prestado pela empresa reduziu a dívida pública do Estado em 200 milhões, possibilitando assim mais investimentos em políticas públicas no Estado, basta verificar os relatórios do próprio Tesouro do Estado. Isto é fato.

A SEFA, durante o Governo Ana Júlia, sempre primou pela realização de licitações de forma transparente, tanto é que foi o primeiro Órgão do Estado a implantar o pregão eletrônico - modalidade de licitação mais isonômica e transparente. Contratar consultoria FINANCEIRA não é algo escuso e ilegal, muito pelo contrário a Lei de Licitações permite expressamente nos dispositivos 25, II, c/c 13, III do referido Estatuto. O Administrador está autorizado a realizar esta espécie de contratação, obedecendo aos requisitos legais, óbvio.

O Estado muitas vezes precisa buscar colaboração da iniciativa privada para implementar serviços. É inegável que não pode ferir competências ou invadir atribuições. No caso em comento as funções públicas foram devidamente respeitadas.

Trabalhar com a iniciativa privada não pode ser visto como um “mal” à Administração, mas sim como forma de cooperação entre o Poder Público e os entes privados. O intuito é a aplicação da EFICIÊNCIA, princípio este fundado na Constituição Federal e bastante requisitado pela sociedade.
Esta é a visão moderna de Estado: O Estado deve ser eficiente e ágil, SEM FERIR A LEGALIDADE. A eficiência não deve apenas ser “almejada” pela Administração como um por vir, um objetivo para o futuro, tem que ser executada.

Trabalhar com empresas do regime privado é salutar para o Estado. Caso assim não fosse não existiriam leis tratando desta relação de forma harmoniosa e pacífica, como exemplo citamos a Lei das Parcerias Públicos e Privados – PPP’s ou mesmo a legislação que trata das parcerias do Estado com as Organizações Sociais e OSCIP’s.

Na rotina administrativa identificamos inúmeros contratos celebrados com entidades do regime privado comprovando a necessidade de manter esta relação. Cite-se a FADESP contratada com dispensa de licitação pela SEFA desde 2005, com base na Lei de Licitações; o Movimento Brasil Competitivo – MBC, Termo de Cooperação celebrado no Governo da Ana Júlia e renovado pelo atual, assim como tantos outros.

A FADESP possui contratos com vários outros Órgãos, com o objetivo de dar CONSULTORIA. Esses contratos, inclusive não se restringem ao âmbito do Poder Executivo, é só ler o Diário Oficial do Estado para tomar ciência dos Termos celebrados com vários órgãos do Estado do Pará. É uma Fundação, mas é do regime privado, tal qual a Fundação Getúlio Vargas e a ASSETS.

No final do ano de 2006, antes do término do Governo do PSDB, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças – SEPOF encerrou contrato com a Fundação Getúlio Vargas, tendo o mesmo objeto do contrato celebrado com a ASSETS ALICERCE.

Deve-se respeitar a decisão da atual Administração em suspender o contrato celebrado com a ASSETS, mas não podemos deixar de lamentar, haja vista que por quizila política se produz danos à sociedade que além de desconhecer o estoque da dívida pública do Estado, paga por ela.

5. Por todo o exposto conclui-se:
  1. O objeto do contrato com a empresa ASSETS ALICERCE não invade competência de outras áreas. Trata-se de consultoria financeira. Basta ler o objeto contratual e apurar o trabalho desenvolvido por quase dois anos no âmbito da SEFA.
  2. A empresa comprovou capacidade técnica, notória especialização, caracterizou serviço singular, portanto seria inviável a competição. É o que diz a Lei e o que ensina a doutrina. A experiência da empresa foi comprovada, conforme documentos apresentados. A administração da SEFA, à época, buscava mão-de-obra de profissionais com experiência, com acúmulo profissional e de inquestionável especialização. O risco tinha que ser mínimo para a Administração e os efeitos céleres e positivos. Não ocorreu o inverso.
  3. A Lei 8.666/93 permite expressamente a contratação pela Inexigibilidade. Todos os procedimentos foram feitos de forma transparente, publicado no DOE, conforme determina a lei. Nada foi feito sem a devida publicidade.
  4. Todos os princípios da Administração Pública foram fielmente obedecidos, inclusive os contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O trabalho da empresa foi desenvolvido, podendo ser comprovado não somente com os relatórios desta redução da dívida pública, mas também com todos os expedientes encaminhados à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB a partir de 2009 e registrados no SIAT (sistema de informação da SEFA) tratando desta matéria.
  5. Finalmente vale observar que a própria Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) prevê a contratação de firmas especializadas em auditoria contábil e financeira, para auxiliar o Órgão de Contas no exercício das atribuições, porque a SEFA não poderia utilizar desse recurso no caso de necessidade, como de fato havia ou há!
Esses foram os motivos da contratação!


sexta-feira, 20 de maio de 2011

Contra as aves de rapina!

Reforma política: a democratização do poder

02 de Maio de 2011

Postamos entrevista com o dirigente do Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, entrevista concedida ao Le Monde Brasil.

ENTREVISTA COM JOSÉ ANTÔNIO MORONI
Nos próximos meses serão coletadas assinaturas para que as propostas de uma iniciativa popular de reforma política sejam levadas ao Congresso e tramitem como projeto de lei. José Antônio Moroni, da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Políitco, apresenta a inciativa e discute suas perspectivas.
por Luís Brasilino

LE MONDE DIPLOMATIQUE BRASIL – Qual o conceito de reforma política trabalhado pela Plataforma dos Movimentos Sociais?

JOSÉ ANTÔNIO MORONI  A plataforma nasce em 2004/2005, diante do desconforto de várias organizações, redes e movimentos da sociedade civil com o que estava sendo apresentado como proposta de reforma política. O entendimento apresentado pela imprensa e pelos partidos era que a reforma política é igual à reforma do processo eleitoral, das normas eleitorais. Esse conceito, além de reduzir a complexidade do tema a um dos aspectos, acaba trazendo outra consequência: os sujeitos reconhecidos para interferir no debate seriam apenas os parlamentares e os partidos. A sociedade ficaria de fora.
Ora, a questão da forma de fazer política e exercer o poder e seus mecanismos é um debate no qual a sociedade tem todo o direito de participar e decidir. Afinal, todo o poder, inclusive o da representação, é uma delegação da sociedade. Com isso, elaboramos o conceito de reforma do sistema político que coloca no centro do debate não apenas o processo eleitoral e a representação, mas também o poder, suas formas de exercício e controle, e principalmente o debate sobre quem tem o poder de exercer o poder.
Assim, estruturamos a plataforma em cinco grandes eixos: fortalecimento da democracia direta; fortalecimento da democracia participativa/deliberativa; aperfeiçoamento da democracia representativa; democratização da informação e comunicação; e transparência e democratização do Judiciário.

DIPLOMATIQUE – Quais são as estratégias da plataforma para alcançar uma reforma com essa amplitude?

MORONI – Sempre tivemos duas estratégias básicas: uma de diálogo e debate na sociedade, e outra de atuar na institucionalidade. Atuar na institucionalidade é promover o diálogo e a pressão para que o Parlamento abra espaço à participação da sociedade civil e vote uma reforma que atenda aos interesses da sociedade e não fique apenas nas regras eleitorais. Para isso fomos cofundadores, em 2007, da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular e participamos ativamente de todo o debate no Parlamento. Da mesma forma, como em 2007, participamos na elaboração da proposta do Executivo, e em 2010 cobramos do Judiciário e do Ministério Público o respeito à lei que obrigava os partidos a terem 30%, no mínimo, de mulheres como candidatas. Infelizmente os partidos descumpriram a lei e o Judiciário não fez nada.
No debate com a sociedade, que é a nossa principal estratégia, atuamos no sentido da construção dessa pauta nas organizações e na própria sociedade, fazemos mobilizações, elaboramos propostas consensuais em processos amplos e democráticos, elaboramos materiais (cartilhas, programas de rádio, vídeo etc.). Essas duas estratégias se articulam, pois não adianta ficar só dialogando com a institucionalidade sem ter a participação ampla da sociedade e vice-versa.

DIPLOMATIQUE – Como está sendo o processo de construção da iniciativa popular para a reforma do sistema político?

MORONI – A plataforma discute com o MCCE [Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral], que articulou duas iniciativas populares, contra a compra de votos e o ficha limpa, desde 2008. Chegamos num consenso que, após o ficha limpa (que é um dos elementos da reforma), a reforma do sistema político deveria ser submetida ao Congresso por iniciativa popular. Estamos discutindo há mais de três anos a estratégia (iniciativa popular) e o conteúdo. No final de março apresentamos um texto consulta para recebermos sugestões e críticas. Agora estamos concluindo a sistematização das sugestões recebidas para ver como as incorporamos, ou não, na proposta. Vamos dar retorno a todas as pessoas que colaboraram com este processo. No começo de junho vamos dar início à coleta de assinaturas. Vale lembrar que todo esse processo está sendo discutido com muitas organizações e movimentos, e isso demora, porque é necessário respeitar o tempo de cada organização.

DIPLOMATIQUE – Você pode fazer uma breve apresentação das propostas contidas no texto base?

MORONI – Primeiro, um lembrete: a iniciativa popular não pode apresentar mudanças constitucionais. Isso limitou as nossas propostas, por exemplo, para a possibilidade de revogação de mandatos pela própria população, que é uma ideia que apoiamos.
Optamos por apresentar na iniciativa dois eixos da plataforma: a democracia direta e a democracia. Escolhemos deixar de fora a democracia participativa/deliberativa porque essa é uma agenda mais voltada ao diálogo com o Executivo e menos com o Parlamento. Nesta área não precisamos, no momento, de mudanças legislativas, mas sim de tornar os instrumentos que temos (conselhos, conferências, audiências publicas, ouvidorias etc.) espaços de partilha de poder. Isso não se faz apenas por mudanças legislativas, e sim pela prática política democrática. Na questão da democratização da informação e da comunicação, e na questão do Judiciário, ainda estamos discutindo qual a melhor estratégia a ser usada.
Com esse recorte, estruturamos a iniciativa popular em quatro eixos: fortalecimento da democracia direta; democratização e fortalecimento dos partidos políticos; reforma do sistema eleitoral; e controle social do processo eleitoral.

DIPLOMATIQUE – Você poderia detalhar melhor o que significa cada um desses eixos?

MORONI – No que diz respeito à democracia direta, trabalhamos com a seguinte concepção: quando escolhemos nossos parlamentares não estamos passando uma procuração em branco. Portanto, trabalhamos com a ideia que a representação tem limites. Hoje não tem. Elencamos um conjunto de temas que a representação não pode decidir. Isso é uma mudança enorme na ideia do poder total à representação. E nós já temos os instrumentos de democracia direta para fazer isso, que são o plebiscito e o referendo. Acontece que a Lei 9.709/98, que regulamentou esses mecanismos, limitou o seu uso. Por isso, elaboramos uma nova normatização. Outra questão é a simplificação para o processo da iniciativa popular, que hoje é complexo e oneroso: por exemplo, permitir o uso da urna eletrônica e da assinatura pela internet. Atualmente, só pode ser em papel impresso e com o título de eleitor. Precisamos coletar 1,5 milhão de assinaturas e, quando o projeto chega ao Parlamento, ele tem o mesmo rito que qualquer outra proposta apresentada por um parlamentar. Propomos que a iniciativa popular tenha uma tramitação própria e que seja votada em caráter de urgência. Defendemos também que plebiscitos e referendos possam ser convocados por iniciativa popular; e não como é hoje, quando apenas o Parlamento pode convocá-los. Outro ponto são as cláusulas pétreas e os direitos fundamentais não poderem ser objeto de plebiscitos e referendos. Defendemos ainda que a sociedade tenha participação nas campanhas dos plebiscitos e referendos, e que estes não possam ter financiamento privado em suas campanhas. Defendemos a proibição, na iniciativa popular, de qualquer recurso público ou de empresas, e que seja apresentada uma prestação de contas de todo o processo de elaboração da iniciativa popular.

DIPLOMATIQUE – E a questão dos partidos?

MORONI – Para qualquer proposta de mudança no processo eleitoral, precisamos discutir os partidos. Por isso, colocamos um conjunto de propostas que buscam democratizá-los e fortalecê-los. Sem isso não teremos grandes mudanças na representação. Defendemos que, nos partidos, o poder esteja nos filiados e não na direção, e que as coligações sejam aprovadas pelos filiados com quórum mínimo de 30%. Propomos ainda que os partidos só possam ser financiados com recursos do fundo partidário e dos filiados – empresas não podem financiar partidos –, e que a prestação de contas periódicas e sistemáticas seja obrigatória.

DIPLOMATIQUE – Quais são as propostas para as eleições?

MORONI – Um primeiro ponto é o financiamento democrático. O que temos hoje é uma forma de financiamento que mescla público e privado, que acaba sendo público, porque quando uma empresa contribui com uma campanha, ela coloca esse custo nos produtos que nós adquirimos, portanto, estamos pagando. Quando não acrescenta o valor nos serviços que presta ao Estado, o que é uma forma de corrupção. Desse processo vem o chamado “caixa dois”. Além disso, esse sistema de financiamento é fonte de desigualdades na disputa. Quem está no poder ou tem maior possibilidade de chegar sempre terá mais recursos que os demais, reproduzindo e aumentando as desigualdades presentes na sociedade. Por isso, chamamos de financiamento democrático o financiamento público exclusivo, pois somente ele possibilita uma igualdade maior nas disputas eleitorais.
Outra questão é a lista transparente. O atual sistema de escolha de candidato é o menos transparente, pois você vota num e acaba elegendo outro, e personaliza a política, enfraquecendo os partidos. Com a lista, elaborada de forma democrática pelos partidos, isso acaba. Mas, para isso, quem deve definir a ordem da lista são todos os filiados do partido e não sua cúpula. Outro argumento fundamental para nós é que somente pela lista transparente podemos criar mecanismos que diminuam a sub-representação de vários segmentos, entre eles as mulheres. Um país que tem apenas 8% de mulheres na Câmara dos Deputados não é democrático. Assim, defendemos que, na lista, seja respeitada a alternância de sexo. Mas não só as mulheres são sub-representadas, também os indígenas, a população negra e LGBT, os jovens, as pessoas com deficiência, a população rural etc. Nesse caso, defendemos que os partidos adotem mecanismos para incluir tais segmentos na lista, deixando público quais foram os critérios usados. Outra questão importante é não favorecer quem já é parlamentar. Defendemos também o fim das votações secretas, do foro privilegiado, da imunidade parlamentar, a fidelidade partidária e programática, que partidos com comissão provisória não possam lançar candidatos etc. Outro ponto importante da nossa proposta é a obrigação de cumprir o mandato. Isto é, se foi eleito deputado federal, não pode assumir algum cargo no Executivo e continuar a ser parlamentar. Vai ter que renunciar. Isso vale também para quem é parlamentar e disputa eleição para prefeito, por exemplo.
No que diz respeito à Justiça Eleitoral, apresentamos um conjunto de propostas com vista à sua democratização. Basicamente, é incluir a representação da sociedade civil no processo eleitoral e na sua fiscalização. Todas as propostas podem ser acessadas no site www.reformapolitica.org.br.

DIPLOMATIQUE – A aplicação dessas alterações no sistema político brasileiro poderia mudar o país? Em qual sentido? Por exemplo, é possível afirmar que, em consequência disso, a educação ou a saúde vai melhorar?

MORONI – Com certeza esse conjunto de propostas melhora a forma de fazer e pensar a política, assim como o próprio exercício do poder e o seu controle. Teremos no Parlamento, por exemplo, representantes de todos os segmentos defendendo seus legítimos interesses e de forma pública, republicana e transparente. Teremos uma mudança, em médio prazo, na cultura política. Isso é fundamental. Com o sistema proposto, a população poderá cobrar e acompanhar mais os seus representantes, e cobrar dos partidos coerência nas suas promessas de campanha e no seu modo de agir. Com isso, se saúde e educação são prioridades na sociedade, deverão ser também para os partidos e governo.

DIPLOMATIQUE – Por outro lado, quais grupos sociais saem perdendo com (e por isso farão de tudo para impedir) essa reforma política?

MORONI – No longo prazo, penso que toda a sociedade sai ganhando. De imediato, quem perde com essas mudanças são os oportunistas, as oligarquias, tanto urbanas como rurais, o poder econômico, os que fazem da política instrumento de riqueza e fonte de impunidade e, principalmente, quem financia a política para depois ter favores do Estado. Basta ver quem está contra essa nova forma de fazer política e quais interesses estão sendo contrariados.

DIPLOMATIQUE – De que modo os partidos políticos têm recebido essas propostas?

MORONI – Se em outros temas é difícil falar em posição partidária, neste, então, é mais complexo. Nas tentativas de votação que já tivemos, da reforma política no seu aspecto eleitoral, percebemos que uma coisa é dialogar com os partidos via suas instâncias, outra é dialogar com as lideranças partidárias no Parlamento, e outra ainda é conversar com os parlamentares. Na maioria das vezes, esses três grupos têm propostas diferentes, e aí reside uma grande dificuldade da sociedade, pois não há um interlocutor capaz de negociar uma proposta. Esse quadro vem mudando, e muito. Temos uma ótima recepção dos partidos e também de vários parlamentares às nossas propostas. Se é a maioria, é difícil dizer, pois ainda há muitos formando posição. A plataforma se reúne periodicamente com fundações partidárias de sete partidos, construímos consenso em várias propostas e as fundações dialogam com as instâncias partidárias. Queremos que a Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular também faça esse trabalho com os partidos.

DIPLOMATIQUE – E o governo federal apoia a iniciativa popular para a reforma do sistema político ou você acredita que essa não é uma prioridade do Executivo?

MORONI – Tanto o governo Fernando Henrique (sim, esse tema vem de longe) quanto o governo Lula não se envolveram no tema da forma como deveriam. Argumentavam, de forma equivocada, que esse era um tema do Legislativo. Não é, é de toda a sociedade e de toda a institucionalidade. Portanto, o Executivo não tem o direito de esconder a sua posição. O governo Lula mandou uma proposta de reforma eleitoral para o Congresso, em 2007, que tem certa semelhança com a nossa. O governo Dilma ainda não se posicionou, o que eu acho uma omissão. O Executivo precisa dizer para a sociedade o que ele defende num tema tão fundamental para a democracia. Penso também que a reforma política (seja ela qual for) só será votada no Congresso se tiver pressão da sociedade, e o Executivo articulando um processo de negociação. Sem isso, por si só, não acreditoque o Parlamento consiga chegar num consenso majoritário. Acho que caminhamos nessa direção, a sociedade pressionando (a iniciativa popular ajuda, e muito, nessa pressão) e o Executivo articulando a negociação. Eu leio que a entrada do Lula como esse elemento negociador tem o aval do governo. Não acho que o PT faria isso sem ter o apoio da presidenta. Portanto, estamos caminhando na direção certa. Outro aspecto é que os partidos de oposição também precisam definir o que eles defendem, sem isso fica difícil um processo de negociação.

DIPLOMATIQUE – Quais as chances dessas propostas serem aprovadas até o final deste ano?

MORONI – Esse é um grande desafio, mas acredito que nunca estivemos tão perto de conseguir a aprovação de uma reforma política que aponte para uma mudança estrutural do poder no Brasil. Porém, para isso, os partidos devem acelerar a sua tomada de posição, e a sociedade precisa pressionar mais.

DIPLOMATIQUE – Como a população pode participar desse processo?

MORONI – A plataforma tem realizado reuniões e encontros nos estados, quando são discutidas com a sociedade as nossas propostas, e recebemos sugestões. Tudo isso é sistematizado e vira instrumento de debate na plataforma. Foi essa metodologia que usamos na construção da plataforma, assim como na iniciativa popular. Produzimos materiais aos quais qualquer cidadão pode ter acesso para organizar debates e nos encaminhar suas contribuições. Lançamos, no final de março, programas de rádio que são ótimos instrumentos para provocar o debate, e agora começamos a produzir vídeos e mais cartilhas. Tudo isso com muita dificuldade financeira, porque nos sustentamos com contribuições das organizações. Todos os nossos materiais podem ser acessados no site www.reformapolitica.org.br.

Luís Brasilino
Jornalista. Editor do Le Monde Diplomatique Brasil.